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MPE propõe ação para impedir verticalização de Lagoa Santa
Luana Cruz - Estado de Minas
Publicação: 30/06/2010 17:53 Atualização: 30/06/2010 20:12
Depois de apurar denúncias da população sobre obras irregulares, o MPE percebeu que prefeitura local estava promovendo a alteração na legislação urbanística do município e viabilizando a construção de prédios de grande porte na área central da cidade.
Diante dessas constatações, o MPE expediu uma recomendação ao prefeito para que ele anulasse os alvarás de construção concedidos e também que embargasse qualquer obra que esteja em andamento. O prefeito suspendeu em primeiro momento os alvarás, mas, em seguida, voltou a autorizar as obras.
Isso fez com que os promotores de Justiça entrassem com a ACP, pedindo a concessão de uma liminar para que as obras sejam paralisadas imediatamente e que novas edificações sejam proibidas no local. Eles também pedem que a área seja declarada de valor natural, cultural, paisagístico e turístico. Além disso, pedem para que os alvarás sejam anulados e que nenhum outro ato administrativo permita obras na área.
O descumprimento das obrigações gera multa de R$ 500 mil e juros. Os responsáveis ainda podem responder criminal e administrativamente."